Política de privacidade

4.1. Dados técnicos, cookies, tecnologias semelhantes e tratamento técnico do lado do servidor

Ao aceder ao site, podemos tratar dados técnicos como endereço IP, identificadores por via eletrónica, informações sobre o navegador, o dispositivo utilizado, o sistema operativo, a data e hora do acesso, as páginas acedidas, a origem do tráfego e outras informações técnicas semelhantes, consoante os cookies e tecnologias semelhantes utilizados no site.

Para informações detalhadas sobre os cookies, as tecnologias semelhantes, as categorias de cookies, os fornecedores envolvidos, o prazo de conservação e a forma de manifestar/retirar o consentimento, consulte a Política de Cookies.

Para além dos cookies e tecnologias semelhantes que implicam o armazenamento ou o acesso a informações no dispositivo do utilizador, a CERTCAR SRL pode efetuar determinados tratamentos técnicos do lado do servidor, necessários para o funcionamento, a segurança e a proteção da plataforma contra acessos não autorizados, fraudes, spam, tráfego automatizado ou outras formas de abuso.

Este tratamento pode incluir o endereço IP transmitido através da infraestrutura Cloudflare, utilizado para fins de segurança, diagnóstico técnico, gestão do tráfego e proteção contra acessos não autorizados ou abusivos.

Nos ambientes de desenvolvimento ou de testes, o endereço IP pode ser transformado através do algoritmo SHA-256 para a gestão de listas de acesso, sem que o endereço IP seja guardado em texto simples.

A plataforma pode também utilizar informações de geolocalização ao nível do país fornecidas através da infraestrutura Cloudflare, para efeitos de aplicação de requisitos contratuais relativos à apresentação de determinadas categorias de dados nos relatórios. Neste contexto, é utilizado apenas o código do país, sem guardar o endereço IP para efeitos de geolocalização precisa.

Ao utilizar o Google reCAPTCHA v3, a Google pode tratar determinados sinais técnicos e comportamentais do dispositivo ou do navegador para determinar uma pontuação de risco. A CERTCAR SRL guarda apenas a pontuação devolvida pelo serviço reCAPTCHA, para efeitos de proteção dos formulários, prevenção de abusos e garantia da segurança da plataforma.

Finalidade do tratamento: funcionamento técnico do site, garantia da segurança, gestão do tráfego, prevenção de fraudes e abusos, proteção dos formulários contra spam e acessos automatizados, memorização das preferências de cookies, geração de estatísticas de tráfego e de desempenho da plataforma, melhoria dos serviços, medição e atribuição de conversões, avaliação e otimização de campanhas publicitárias e, no caso do TikTok Pixel e do Meta Pixel, criação de públicos de remarketing, nas condições descritas na Política de Cookies.

Fundamento jurídico: interesse legítimo do Responsável pelo tratamento no funcionamento, segurança, gestão e proteção do site, na prevenção de fraudes e abusos e na prevenção de incidentes de segurança; execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, quando os dados técnicos são necessários para prestar os serviços solicitados pelo utilizador; consentimento do titular dos dados para cookies e tecnologias semelhantes não essenciais utilizados para análise estatística, medição e atribuição de conversões, otimização de campanhas publicitárias e remarketing; obrigação jurídica, se o tratamento for necessário para cumprir requisitos legais aplicáveis ao Responsável pelo tratamento. Quanto aos sinais técnicos sem cookies transmitidos através do Google Consent Mode v2 na ausência de consentimento para a categoria de marketing, na medida em que constituam dados pessoais, o tratamento baseia-se no interesse legítimo da CERTCAR SRL em obter medições agregadas da eficácia das campanhas publicitárias, sem que a CERTCAR SRL utilize estes sinais para criar públicos de remarketing ou para acompanhar individualmente os utilizadores.

Prazo de conservação: os dados técnicos são conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais são tratados, de acordo com os prazos indicados na Política de Cookies, as definições dos fornecedores técnicos, a duração dos cookies ou tecnologias semelhantes e as políticas internas do Responsável pelo tratamento em matéria de registos, segurança e prevenção de fraudes. A pontuação reCAPTCHA, os registos técnicos e as informações de segurança são conservados apenas durante o tempo necessário para proteger a plataforma, investigar incidentes, prevenir abusos ou defender os direitos da CERTCAR SRL.

4.2. Comunicações e redes sociais

Se nos contactar por e-mail, telefone, formulário de contacto, chat ou outros meios de comunicação à distância, podemos tratar dados como nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, conteúdo da mensagem, a qualidade em que nos contacta, dados relativos ao pedido apresentado e quaisquer outras informações que nos comunique voluntariamente.

Se interagir com as nossas páginas nas redes sociais, podemos tratar dados como o nome ou a designação do perfil, a fotografia de perfil, mensagens, comentários, reações, partilhas de conteúdos, dados do perfil público e outras informações que nos transmita ou que sejam disponibilizadas através das funcionalidades da respetiva plataforma. As informações provenientes das contas nas redes sociais são conservadas de acordo com os termos e condições estabelecidos pelos proprietários das redes sociais. Apenas os dados expressamente identificados acima serão guardados nas nossas bases de dados e estão abrangidos pela presente Política.

Finalidade do tratamento: contactar o titular dos dados para responder ao seu pedido, gestão das comunicações, resolução de pedidos, apoio e defesa dos direitos da CERTCAR SRL.

Fundamento jurídico: execução de um contrato ou diligências a pedido do titular dos dados antes da celebração de um contrato, quando o pedido diz respeito aos serviços Certcar; interesse legítimo do Responsável pelo tratamento em responder aos pedidos recebidos, gerir as comunicações, resolver pedidos/reclamações e defender os seus direitos; consentimento do titular dos dados apenas quando solicitado separadamente para comunicações de marketing ou para outros tratamentos para os quais a lei exige o acordo do titular dos dados. (Art. 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e f), do RGPD).

Prazo de conservação: os dados relativos a pedidos enviados por e-mail, telefone, formulário de contacto, chat ou outros meios de comunicação são conservados durante o tempo necessário para resolver o pedido e, posteriormente, por um período máximo de 3 anos, na medida do necessário para comprovar as comunicações, resolver reclamações ou defender os direitos da CERTCAR SRL, salvo se a lei exigir ou permitir um prazo mais longo.

4.3. Criação de conta e utilização dos serviços

Se criar uma conta no site e utilizar os serviços Certcar, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

• a) dados da conta: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, palavra-passe cifrada/hashed, identificador da conta, data de criação da conta, histórico de autenticação;
• b) dados de faturação: nome e apelido ou denominação social, morada, código fiscal no caso de pessoas coletivas, número no Registo Comercial, se for caso disso, dados do representante/pessoa de contacto, informações necessárias para a emissão da fatura;
• c) dados de pagamento: estado do pagamento, montante, moeda, identificador da transação, método de pagamento, processador de pagamentos; a CERTCAR SRL não guarda os dados completos do cartão bancário nos seus próprios servidores;
• d) dados das encomendas: número da encomenda, VIN/número de quadro introduzido, tipo de relatório solicitado, estado da encomenda, relatório gerado, histórico de encomendas, créditos adquiridos/utilizados, código de desconto, comunicações relativas à encomenda;
• e) dados técnicos e de segurança: endereço IP, identificadores por via eletrónica, registos de acesso, navegador, dispositivo, sistema operativo, data e hora do acesso, dados relativos ao consentimento manifestado para cookies ou cláusulas contratuais, na medida do necessário;
• f) comunicações: mensagens que nos são enviadas, pedidos de apoio, reclamações, sinalizações, respostas e documentos fornecidos pelo utilizador.

As finalidades do tratamento são:

• a) criação e gestão da conta de utilizador;
• b) receção, processamento e entrega das encomendas;
• c) geração e fornecimento do relatório solicitado;
• d) gestão dos créditos, pagamentos, reembolsos e faturas;
• e) comunicações transacionais relativas à conta, à encomenda, ao pagamento, ao relatório ou ao apoio solicitado;
• f) cumprimento das obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
• g) prevenção de fraudes, segurança do site, registo das atividades relevantes e proteção dos direitos da Certcar;
• h) resolução de pedidos, reclamações e litígios;
• i) melhoria dos serviços e análise interna;
• j) marketing direto, medição e atribuição de conversões, avaliação e otimização de campanhas publicitárias e, se for caso disso, criação de públicos de remarketing, apenas no respeito da lei e com base no fundamento jurídico aplicável a cada operação.

Os fundamentos jurídicos são:

• a) execução de um contrato ou diligências pré-contratuais — para a criação da conta, a realização de encomendas, a geração e entrega do relatório, a gestão dos créditos e as comunicações transacionais;
• b) obrigação jurídica — para a emissão e conservação das faturas, os registos contabilísticos, as declarações fiscais e as respostas às autoridades;
• c) interesse legítimo — para a segurança do site, a prevenção de fraudes, a proteção dos direitos da Certcar, a manutenção de registos da aceitação dos termos, a resolução de reclamações, a defesa de direitos em tribunal, a melhoria dos serviços e a gestão da relação com os utilizadores;
• d) consentimento — para cookies e tecnologias semelhantes não essenciais, comunicações de marketing direto, newsletters, medição e atribuição de conversões, otimização de campanhas publicitárias, criação de públicos de remarketing e outros tratamentos para os quais a lei exige o acordo do titular dos dados.

Os prazos de conservação são fixados em função da finalidade do tratamento:

• a) dados da conta — durante a existência da conta e, posteriormente, por um período de 5 anos a contar do encerramento da conta ou da última atividade, na medida do necessário para a defesa dos direitos da Certcar;
• b) dados das encomendas e dos relatórios — durante o período de disponibilidade do relatório na conta e, posteriormente, por um período de 2 anos, na medida do necessário para apoio, reclamações, prevenção de fraudes e defesa de direitos;
• c) faturas e documentos financeiro-contabilísticos — durante o prazo previsto na legislação fiscal e contabilística aplicável;
• d) dados técnicos e registos de segurança — por um período de 1 ano, exceto quando uma conservação mais longa for necessária para investigar fraudes, incidentes de segurança ou defender direitos;
• e) dados tratados com base no consentimento — até à retirada do consentimento ou até ao termo do prazo indicado no momento da recolha;
• f) dados relativos a pedidos/reclamações — durante o tempo necessário para a sua resolução e, posteriormente, durante o período necessário para comprovar a forma de resolução.

4.4. Afiliados Certcar

Se se tornar afiliado Certcar, podemos tratar dados como nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, dados de identificação necessários para a celebração e execução da relação de afiliação, dados de pagamento/conta bancária, dados fiscais, comissões geradas, código de desconto único, painel, faturas, comunicações e dados sobre a atividade de afiliado.

Finalidade do tratamento: análise da candidatura de afiliado, gestão da relação contratual, atribuição do código de desconto único, cálculo e pagamento de comissões, emissão/gestão de documentos fiscais, prevenção de fraudes e proteção dos direitos da Certcar.

Fundamento jurídico: execução de um contrato, obrigação jurídica, interesse legítimo da Certcar e, se for caso disso, consentimento para comunicações de marketing.

Prazo de conservação: os dados relativos à relação de afiliação são conservados durante a análise da candidatura de afiliado e, caso a relação contratual seja celebrada, durante a sua execução e, posteriormente, durante o período necessário para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e contratuais e para defender os direitos da CERTCAR SRL. Os dados financeiro-contabilísticos são conservados de acordo com os prazos previstos na legislação fiscal e contabilística aplicável.

4.5. Representantes de parceiros

Se representar ou agir em nome de uma pessoa coletiva Parceira, podemos tratar dados como nome, apelido, função/qualidade, endereço de e-mail profissional, número de telefone, assinatura, dados de identificação profissional, comunicações, dados necessários para a celebração e execução da adenda, dados relativos ao código de desconto único, painel, comissões e faturas.

Finalidade do tratamento: negociação, celebração e execução da relação de parceria, gestão das comunicações, atribuição do código único, cálculo de comissões, verificação da conduta dos parceiros, prevenção de fraudes e defesa dos direitos da Certcar.

Fundamento jurídico: execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, obrigação jurídica e interesse legítimo da Certcar na gestão da relação com os parceiros e os seus representantes.

Prazo de conservação: os dados dos representantes ou pessoas de contacto dos Parceiros são conservados durante a negociação, celebração e execução da relação contratual com o Parceiro e, posteriormente, durante o período necessário para cumprir obrigações legais, resolver eventuais reclamações ou litígios e defender os direitos da CERTCAR SRL.

4.6. Tratamento baseado no consentimento

Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento, este será solicitado separadamente, de forma clara e específica, distinta de outros tratamentos, mediante um ato positivo do titular dos dados.

A comunicação voluntária de informações adicionais em campos livres, formulários ou comunicações enviadas à CERTCAR SRL não equivale automaticamente à manifestação de consentimento para qualquer finalidade de tratamento. Estas informações serão tratadas apenas na medida do necessário para a análise e resolução do pedido apresentado, para a execução de um contrato, para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou para a proteção dos interesses legítimos da CERTCAR SRL, consoante o caso.

Quando um determinado tratamento se baseia exclusivamente no consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que a retirada comprometa a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

A retirada do consentimento pode ser efetuada alterando as definições disponíveis na sua conta, utilizando os mecanismos de cancelamento da subscrição ou de retirada disponibilizados, ou enviando um pedido para o endereço de e-mail indicado na presente Política.

Podemos manter registos da concessão, alteração ou retirada do consentimento, para efeitos de demonstração da conformidade com a legislação aplicável.

4.7. Marketing direto e tecnologias de medição de campanhas publicitárias

O tratamento de dados para o envio de comunicações de marketing direto, newsletters, ofertas comerciais ou comunicações promocionais é efetuado apenas com base no consentimento do titular dos dados, com a possibilidade de o retirar a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

Independentemente das comunicações de marketing direto, a CERTCAR SRL utiliza o TikTok Pixel, o Meta Pixel e a etiqueta Google Ads para medição e atribuição de conversões, avaliação e otimização de campanhas publicitárias e, no caso do TikTok Pixel e do Meta Pixel, criação de públicos de remarketing.

O TikTok Pixel e o Meta Pixel não definem cookies nem transmitem dados à TikTok ou à Meta, respetivamente, antes de o utilizador manifestar o seu consentimento para a categoria de marketing através do mecanismo de gestão de cookies. A recusa do consentimento mantém estas tecnologias desativadas, e a retirada posterior do consentimento interrompe qualquer transmissão posterior de dados através delas.

A etiqueta Google Ads é implementada através do Google Consent Mode v2. Na ausência de consentimento para a categoria de marketing, não são definidos cookies publicitários Google Ads, mas podem ser transmitidos à Google sinais técnicos sem cookies, utilizados para a modelação e estimativa agregada das conversões. Após a manifestação do consentimento, a etiqueta Google Ads pode definir e utilizar os cookies publicitários descritos na Política de Cookies.

Através destas tecnologias, consoante a ferramenta utilizada e o evento acompanhado, podem ser tratados dados como endereço IP, identificadores por via eletrónica, identificadores de cookies ou do dispositivo, informações sobre o navegador e o sistema operativo, páginas visualizadas, origem do tráfego, URL da página visitada anteriormente, identificadores de cliques publicitários e informações sobre as interações do utilizador com o site, incluindo a visualização de uma página, o início do processo de pagamento ou a conclusão de um pagamento.

As informações detalhadas sobre os nomes dos cookies, os fornecedores, as finalidades, os prazos de conservação e a forma de manifestar ou retirar o consentimento estão disponíveis na Política de Cookies.

4.8. Dados de fontes terceiras para os relatórios

Quanto aos dados tratados para gerar e fornecer os relatórios, a Certcar pode receber, aceder, consultar, estruturar ou apresentar dados provenientes de fornecedores contratuais, autoridades, registos, operadores de bases de dados, plataformas técnicas ou outras fontes terceiras, nos termos dos contratos celebrados com estes e da legislação aplicável.

A Certcar não determina integralmente a forma como as fontes terceiras recolhem, atualizam, corrigem ou completam os dados nos seus próprios sistemas. O utilizador tem a obrigação de utilizar os dados recebidos através do Relatório no respeito da lei, dos Termos e Condições e dos direitos dos titulares dos dados.

4.9. Decisões automatizadas e definição de perfis

A CERTCAR SRL não utiliza processos de decisão baseados exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos sobre o titular dos dados ou que o afetem significativamente de forma similar, na aceção do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679.

A geração de relatórios sobre o histórico de veículos, as verificações técnicas, as pontuações anti-abuso ou os mecanismos antifraude podem implicar processos automatizados ou consultas técnicas a bases de dados, mas estes não se destinam a adotar uma decisão jurídica automatizada relativamente ao titular dos dados.

A utilização do TikTok Pixel e do Meta Pixel e a criação de públicos de remarketing podem implicar a análise automatizada dos eventos e interações dos utilizadores com o site e a sua inclusão em determinadas categorias ou públicos publicitários. Estas operações podem constituir atividades de definição de perfis para fins publicitários, mas, do ponto de vista da CERTCAR SRL, não produzem efeitos jurídicos sobre o titular dos dados nem o afetam significativamente de forma similar, na aceção do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679.

Os fornecedores de plataformas publicitárias podem efetuar tratamentos posteriores de acordo com as suas próprias políticas de privacidade, os termos aplicáveis e os seus próprios fundamentos jurídicos.

4.10. Princípio da minimização dos dados

O princípio de recolha de dados pessoais que nos orienta consiste no respeito pela confidencialidade, pelo que recolhemos e tratamos, em condições de segurança, exclusivamente os dados necessários para a prestação dos serviços, de acordo com a finalidade da sua recolha, durante o período em que são necessários, e não são divulgados a terceiros, exceto nas situações em que tal seja necessário para a prestação dos serviços ou o cumprimento de obrigações legais.

4.11. Idade mínima

Os nossos serviços destinam-se a pessoas interessadas em verificar um veículo, ou seja, profissionais, autoridades públicas, potenciais compradores, etc., implicitamente utilizadores com mais de 18 anos, pelo que não pretendemos recolher e tratar, através do nosso site, dados de pessoas com menos de 18 anos.

4.12. Eliminação de dados

Quando expirar o período de tratamento dos dados (o tratamento deixa de ser necessário/retirada do consentimento), serão aplicadas medidas de apagamento, anonimização, arquivo ou destruição, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis e os requisitos de proteção dos interesses dos titulares dos dados. Se os dados pessoais forem apagados a seu pedido, a CERTCAR SRL pode conservar cópias das informações na medida do necessário para proteger os seus interesses legítimos e os de terceiros, cumprir obrigações legais, declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial e resolver litígios.