Direitos do consumidor

Política de reembolso e devolução

Última atualização: 12.08.2026
Índice

Serviços digitais e direito de livre resolução

Os relatórios de histórico de veículos fornecidos pela CERTCAR SRL são conteúdo digital instantâneo. Em conformidade com as diretivas europeias de proteção do consumidor e o OUG romeno 34/2014 (art. 16.º, alínea m), o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a conteúdo digital não fornecido em suporte material depois de iniciada a execução com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde assim o direito de livre resolução.

Proteção automática dos créditos

Se um relatório não puder ser gerado devido a um erro técnico ou à indisponibilidade temporária dos nossos fornecedores de dados:

  • O crédito usado para gerar o relatório é devolvido automaticamente ao seu saldo Certcar.
  • Pode usar o crédito a qualquer momento para voltar a gerar o relatório do mesmo VIN ou para verificar qualquer outro veículo.

Reembolsos em dinheiro

Se comprou um pacote de créditos e nenhum dos créditos foi usado, pode pedir o reembolso do montante pago no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da transação. Envie um email para [email protected] com o número da encomenda e o endereço de email associado à sua conta.

Os reembolsos são emitidos no prazo máximo de 5 a 10 dias úteis, diretamente para o cartão bancário usado no pagamento, através do nosso processador de pagamentos Stripe.

Contacto e apoio

Para qualquer questão relacionada com encomendas ou relatórios, escreva à nossa equipa de apoio para [email protected].