Termos e condições

1. Aspetos gerais

Os termos e condições gerais de utilização do site www.certcar.com, bem como, se for caso disso, dos subdomínios ou plataformas associados, incluindo b2b.certcar.com e affiliate.certcar.com, na medida em que sejam operados pela CERTCAR SRL, e dos serviços prestados através destes aplicam-se à relação entre a CERTCAR SRL (código fiscal: RO52064384, n.º no Registo Comercial: J2025047290005), proprietária e administradora do Site, e qualquer pessoa que visite e/ou utilize o Site.

A visita e a utilização deste site só são permitidas se concordar com os presentes termos e condições de utilização. A visita e a utilização do site estão condicionadas à sua aceitação.

Os termos e condições de utilização são aceites pelo simples facto de aceder ao site, constituindo o acordo entre si e nós relativo à utilização do site. Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente as disposições do presente acordo.

Para se adaptar às necessidades dos utilizadores, às alterações técnicas do Site, às alterações dos serviços prestados e às alterações legislativas, o presente documento pode ser atualizado periodicamente.

Em caso de alterações significativas que afetem os direitos ou obrigações dos Utilizadores, a CERTCAR SRL pode enviar uma notificação por e-mail para o endereço indicado na conta do Utilizador ou diretamente na plataforma, através da apresentação de um aviso claramente visível ou de uma janela informativa.

As alterações não afetarão as Encomendas já confirmadas, os Relatórios já gerados ou os direitos anteriormente adquiridos pelo Utilizador, salvo se a lei dispuser de outro modo ou se a alteração for necessária para a segurança do Site, a prevenção de fraudes ou o cumprimento de obrigações legais ou contratuais aplicáveis à CERTCAR SRL.

Se não concordar com as alterações efetuadas, deixe de utilizar a plataforma e contacte-nos para esclarecimentos.

A utilização do Site e a realização de uma encomenda implicam a aceitação expressa do caráter informativo do Relatório, das limitações relativas à disponibilidade e exatidão dos dados provenientes de fornecedores terceiros, bem como das limitações de responsabilidade previstas no presente documento.

2. Definições

Os termos abaixo têm o seguinte significado no âmbito do presente acordo:

Visitante - qualquer pessoa singular ou coletiva que visualiza uma ou mais páginas do nosso site;

Utilizador - qualquer pessoa singular ou coletiva que acede e utiliza o site para obter relatórios;

Relatório - um documento informativo, gerado eletronicamente através do Site, com base no número de quadro/VIN introduzido pelo Utilizador, que agrega, apresenta e/ou estrutura os dados disponíveis no momento da consulta nas bases de dados de fornecedores terceiros, autoridades, registos, operadores comerciais ou outras fontes contratuais utilizadas pela CERTCAR SRL. O Relatório não constitui um certificado oficial, uma peritagem técnica, uma garantia quanto ao estado do veículo, uma avaliação jurídica, um relatório de inspeção física ou uma recomendação de compra;

Encomenda - o pedido de emissão de um relatório, efetuado através do preenchimento do formulário online e do pagamento;

Contrato/Acordo - o presente documento, nomeadamente os Termos e Condições aceites pelo Utilizador/Visitante, considerado celebrado no momento da utilização/visualização do Site.

Créditos – unidades digitais de acesso adquiridas pelo Utilizador e registadas na carteira virtual associada à conta, que podem ser utilizadas exclusivamente para gerar os Relatórios disponíveis no Site, nas condições do presente documento. Os Créditos não constituem moeda eletrónica, instrumento de pagamento, ativo virtual ou meio de pagamento de uso geral e não podem ser utilizados fora da plataforma Certcar.

Código de desconto único - o código utilizado por um afiliado ou parceiro para identificar as pessoas singulares ou coletivas que utilizam o site por recomendação do afiliado ou parceiro;

Site – a plataforma www.certcar.com, bem como, se for caso disso, os subdomínios ou plataformas associados operados pela CERTCAR SRL, incluindo b2b.certcar.com e affiliate.certcar.com, acedidos pelo Visitante/Utilizador;

Afiliado - a pessoa singular que concluiu o procedimento de afiliação;

Parceiro - a pessoa coletiva que concluiu o procedimento de parceria;

Fonte terceira – qualquer autoridade pública, registo público ou privado, fornecedor contratual, operador de base de dados, oficina, seguradora, reparador, fabricante, importador, comerciante, plataforma técnica, agregador de dados ou outra entidade da qual a CERTCAR SRL recebe, acede, consulta ou trata dados relativos a veículos. Os fornecedores de dados continuam a ser entidades independentes da CERTCAR SRL, e a CERTCAR SRL não controla a forma como os dados nos seus sistemas são recolhidos, atualizados, corrigidos, apagados ou completados.

3. Serviços oferecidos

A CERTCAR SRL fornece, através do Site, relatórios informativos digitais sobre veículos identificados pelo número de quadro/VIN introduzido pelo Utilizador. O Relatório é gerado automaticamente, com base na consulta dos fornecedores de dados disponíveis no momento da encomenda, e pode incluir, consoante a disponibilidade, dados técnicos, dados de identificação, dados de configuração do veículo, dados do histórico de manutenção, dados do histórico de quilometragem, dados do histórico de danos, estimativas ou intervalos de valores, informações sobre zonas de impacto, informações sobre danos graves, dados sobre inspeções técnicas periódicas (ITP romena), proveniência, equipamento, opções do modelo, valores de mercado ou outras informações existentes junto de fornecedores terceiros.

O Utilizador compreende que nem todas as categorias de informações estão disponíveis para todos os veículos. A ausência de determinados dados, a existência de categorias vazias, a apresentação de valores em intervalos, a ausência de fotografias, a ausência de registos de manutenção ou a ausência de registos de danos não constituem, por si só, um incumprimento das obrigações da CERTCAR SRL.

A CERTCAR SRL pode alterar, restringir, suspender, retirar ou substituir, temporária ou definitivamente, determinadas categorias de dados, fontes, funcionalidades, relatórios, pacotes ou serviços, quando os dados deixem de estar disponíveis, os fornecedores de dados alterem a estrutura de entrega, os fornecedores de dados cessem ou restrinjam o fornecimento de dados, surjam novas obrigações contratuais, técnicas ou legais, ou existam suspeitas de utilização não conforme dos dados.

O Utilizador compreende que a estrutura do Relatório pode variar ao longo do tempo e de um veículo para outro, consoante a disponibilidade dos dados, o tipo de veículo, o país de origem, a idade, o fabricante, a categoria do veículo, o histórico comunicado aos fornecedores de dados e as restrições técnicas ou contratuais aplicáveis no momento da consulta.

A alteração, retirada ou indisponibilidade posterior de determinadas categorias de dados não afeta a validade dos Relatórios já gerados e não confere automaticamente o direito a indemnizações, descontos ou reembolsos, exceto nos casos expressamente previstos na lei ou no presente documento.

A CERTCAR SRL não é responsável pela veracidade das informações fornecidas; a CERTCAR SRL recolhe dados e informações sobre um veículo junto de terceiros autorizados a obtê-los, tratá-los e transmiti-los, que lhe são disponibilizados nas condições do presente acordo. Se, no momento da encomenda, um veículo estiver a ser reparado numa oficina autorizada ou se encontrar noutra situação transitória, é possível que esses dados e informações não possam ser incluídos no relatório fornecido, por a situação transitória não estar concluída.

O Utilizador aceita que não pode, em circunstância alguma, reclamar indemnizações à CERTCAR SRL caso os dados e informações fornecidos através do relatório não correspondam à realidade. Nas condições do presente acordo, a nossa responsabilidade está limitada ao valor da encomenda efetuada. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

As informações fornecidas são propriedade do proprietário e administrador do site, bem como dos nossos fornecedores, tendo o Utilizador exclusivamente o direito de as utilizar de acordo com os Termos e Condições.

Cláusula de exoneração de responsabilidade:

1) NÃO assumimos qualquer responsabilidade quanto à exatidão, veracidade e integridade dos dados e informações obtidos através do acesso e utilização do nosso site. A continuação da utilização do site representa a aceitação expressa desta cláusula. O Visitante e o Utilizador do site compreendem e aceitam expressamente que nem a CERTCAR SRL nem os nossos fornecedores são, de forma alguma, responsáveis pela exatidão, veracidade e integridade dos dados e informações obtidos através do relatório.

2) A responsabilidade por qualquer associação que estabeleça entre os dados e informações recebidos através do relatório e uma pessoa singular pertence exclusivamente a si. A CERTCAR SRL e os nossos fornecedores não têm qualquer controlo sobre as suas ações e, por conseguinte, não serão responsáveis pelos seus atos.

3) O Relatório tem caráter complementar e indicativo e não deve ser utilizado como única base para a compra, venda, avaliação, recusa de compra, financiamento, seguro, reparação ou qualquer outra decisão relativa ao veículo. O Utilizador continua a ser o único responsável pela sua decisão final e tem a obrigação de verificar o veículo por meios independentes, incluindo a análise de documentos oficiais, a consulta das autoridades competentes, a inspeção técnica física, a verificação numa oficina autorizada, a verificação por um avaliador ou especialista automóvel e a verificação direta do vendedor/proprietário.

4) O relatório fornecido pode conter erros, omissões ou dados incorretos independentemente da nossa atividade. As informações fornecidas não são nem podem ser verificadas por nós ou pelos nossos fornecedores.

5) Recomendamos que consulte um especialista para a verificação técnica do automóvel em que está interessado.

4. O processo de encomenda

Para efetuar uma encomenda, o utilizador deve seguir os seguintes passos:

• O registo no Site pode ser efetuado através de um endereço de e-mail e de uma palavra-passe escolhida pelo Utilizador ou, se for caso disso, através de serviços de autenticação de terceiros, como o Google ou o Facebook/Meta, na medida em que estas opções estejam disponíveis no Site. A CERTCAR SRL não tem acesso à palavra-passe do Utilizador. Os dados de autenticação são pessoais, e o Utilizador tem a obrigação de tomar as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado de terceiros à sua conta. Se o Utilizador já estiver registado, pode passar ao passo seguinte. Após o registo ou, se for caso disso, após a encomenda, o Utilizador receberá por e-mail a confirmação relativa à criação da conta, à encomenda ou à compra efetuada.
• Início de sessão no nosso site;
• Introdução do número de identificação do veículo (número de quadro/VIN);
• Introdução do código de desconto, se for caso disso;
• Verificação das informações introduzidas;
• A aceitação do presente documento, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, bem como a confirmação de que: 1) compreende que a entrega começará imediatamente, perdendo o direito de livre resolução nos termos da lei; 2) compreende e aceita que a CERTCAR SRL e os nossos fornecedores não assumem qualquer responsabilidade quanto à exatidão, veracidade e integridade dos dados e informações obtidos através do acesso e utilização do Site; e 3) compreende e aceita que a responsabilidade por quaisquer associações que estabeleça entre os dados e informações recebidos através do Relatório e uma pessoa singular lhe pertence, não tendo a CERTCAR SRL e os nossos fornecedores qualquer controlo sobre as suas ações e, por conseguinte, qualquer responsabilidade a este respeito;
• Declaração da ligação ao veículo antes de concluir a encomenda – a seleção obrigatória, pelo utilizador, de um dos motivos predefinidos que atestam uma ligação legítima (atual ou futura) ao veículo verificado (por exemplo: proprietário, pessoa que pretende comprar, comprador, etc.);
• Pagamento do preço do relatório solicitado com créditos da sua carteira virtual;
• Confirmação da encomenda por e-mail.

5. Preços e pagamento

O preço do relatório é de 1 crédito. Os créditos são obtidos através do carregamento da carteira virtual. O acesso à carteira só está disponível após o registo no nosso site.

A CERTCAR SRL oferece-lhe vários pacotes promocionais, escolhendo o cliente o pacote que melhor corresponde às suas necessidades.

A carteira é carregada através de pagamento online com cartão bancário, processado de forma segura através da Stripe. Os dados completos do cartão bancário não são guardados nos servidores da CERTCAR SRL, sendo tratados pelo processador de pagamentos, de acordo com as suas próprias normas de segurança e políticas aplicáveis.

Os seus créditos têm um prazo de validade de 6 meses a contar do momento em que a carteira é carregada com eles. Em caso de carregamentos sucessivos, o prazo de validade é calculado separadamente para cada carregamento. Se o prazo de validade dos créditos tiver expirado, estes deixam de poder ser utilizados. Os créditos podem ser utilizados a qualquer momento, sem restrições, durante o seu prazo de validade. Os créditos não são transmissíveis.

Se, na sequência da consulta, não for possível gerar um Relatório para o VIN introduzido ou se o Relatório não contiver qualquer informação histórica relevante das principais categorias verificadas pela CERTCAR SRL, a CERTCAR SRL pode devolver, total ou parcialmente, consoante o caso, o crédito utilizado à carteira virtual associada à conta do Utilizador, ou permitir a sua utilização para uma nova consulta, de acordo com as regras apresentadas no site na data da encomenda.

Se o Relatório contiver dados limitados, parciais ou incompletos, dados apresentados em intervalos ou apenas determinadas categorias de informações, tal não confere automaticamente ao Utilizador o direito ao reembolso do crédito, porque a obrigação da CERTCAR SRL consiste em gerar e entregar o Relatório com base nos dados disponíveis junto de fornecedores terceiros no momento da consulta, e não em garantir a existência de um volume mínimo de informações para cada veículo. Trata-se de uma opção da CERTCAR SRL e não de uma obrigação, aceitando o utilizador que recebe os dados e informações registados junto de terceiros autorizados sobre o veículo indicado, independentemente da sua quantidade.

Os créditos não são reembolsados se tiver introduzido o número de quadro de um veículo diferente daquele para o qual pretendia obter o relatório.

Após a confirmação do pagamento do carregamento da carteira, receberá um e-mail de confirmação.

6. Política de entrega

Uma encomenda concluída gera um relatório. Após o registo da encomenda e a confirmação da utilização do crédito correspondente, o Utilizador é redirecionado para a página do Relatório. O Relatório ficará também disponível na conta do utilizador, na secção «os meus relatórios», em formato eletrónico, podendo ser descarregado posteriormente em formato PDF. Normalmente, o Relatório fica disponível cerca de 3 minutos após a confirmação da encomenda, mas este prazo é uma estimativa.

Os prazos de geração e entrega indicados no site são estimativas. A geração do Relatório pode ser afetada pela disponibilidade dos fornecedores de dados, manutenção, restrições técnicas, indisponibilidade temporária, atualizações, volumes elevados de tráfego, problemas de conectividade ou outras causas alheias ao controlo da CERTCAR SRL.

A CERTCAR SRL não garante o funcionamento ininterrupto do site, dos serviços digitais ou das ligações aos fornecedores de dados. Se o Relatório não puder ser gerado por motivos técnicos durante um período razoável, o Utilizador poderá receber o crédito de volta na carteira virtual associada à conta. Envidamos todos os esforços para fornecer o relatório o mais rapidamente possível, mas, por vezes, por causas alheias ao nosso controlo, não conseguimos assegurar a entrega imediata do relatório.

O Relatório pode ser consultado online e descarregado em formato PDF. Na conta do utilizador, o relatório está disponível durante 30 dias. Para obter novamente dados e informações sobre um determinado veículo, o utilizador deve gerar um novo relatório para obter dados atualizados.

A CERTCAR SRL não é responsável pelo incumprimento ou pelo cumprimento tardio das suas obrigações quando tal se deva a força maior ou a caso fortuito, nos termos do Código Civil, incluindo, entre outros: a indisponibilidade ou restrição do acesso às bases de dados utilizadas, a cessação do fornecimento de dados por fornecedores terceiros, ataques informáticos, falhas da infraestrutura de internet nacional ou internacional, medidas tomadas pelas autoridades, catástrofes naturais ou outros acontecimentos alheios ao controlo da CERTCAR SRL.

A CERTCAR SRL notificará o Utilizador da ocorrência de tal acontecimento num prazo razoável, através de mensagem direta ou diretamente na plataforma (por exemplo, através da apresentação de um aviso claramente visível ou de uma janela pop-up).

7. Direito de livre resolução

O Utilizador consumidor beneficia do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias relativamente aos pacotes promocionais/créditos adquiridos e não utilizados, nas condições previstas na lei.

Os pacotes promocionais de créditos são oferecidos a um preço preferencial, calculado em função da compra de um maior número de créditos. O Utilizador compreende e aceita que o pacote promocional constitui um produto comercial unitário e que o preço preferencial não equivale ao preço individual de cada Relatório adquirido separadamente.

A título de exceção, o Utilizador não beneficia do direito de livre resolução relativamente a um pacote promocional/aos créditos adquiridos no seu âmbito se, antes do termo do prazo legal de livre resolução de 14 dias, solicitar a geração de um ou mais Relatórios utilizando créditos do pacote e se, antes da geração do Relatório: (i) tiver dado o seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento do conteúdo digital comece antes do termo do prazo de livre resolução; (ii) tiver confirmado que tem conhecimento de que perde o direito de livre resolução em consequência do início da execução; e (iii) a CERTCAR SRL tiver enviado a confirmação da celebração do contrato nos termos da lei.

Ao assinalar a caixa «Confirmo que a entrega começará imediatamente e compreendo que perco o direito de livre resolução nos termos da lei» no formulário de encomenda, o Utilizador declara expressamente que:

• solicita a geração e entrega imediatas do Relatório, sem aguardar o termo do prazo legal de livre resolução de 14 dias;
• compreende e aceita que, ao utilizar créditos de um pacote promocional antes do termo do prazo legal de livre resolução, a execução do serviço começa a seu pedido expresso;
• compreende e aceita que, após a geração de um Relatório através da utilização de créditos do pacote promocional, perde o direito de livre resolução relativamente a esse pacote promocional;
• a encomenda será processada automaticamente após a confirmação da utilização do crédito correspondente.

Se, independentemente da vontade do Utilizador, não forem identificados dados ou informações para o veículo indicado, o crédito utilizado é automaticamente devolvido à carteira virtual associada à conta do Utilizador, e o Utilizador é informado da indisponibilidade.

Se, por motivos imputáveis à CERTCAR SRL, como problemas técnicos graves do Site, o Relatório não for fornecido no prazo de 1 dia útil, o Utilizador pode solicitar o reembolso do crédito utilizado, caso em que o Relatório deixará de ser fornecido. Os pedidos de reembolso são apresentados através da página de contacto do Site ou enviados para o endereço de e-mail [email protected], indicando o número da encomenda e o motivo do pedido.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias úteis, nas condições do presente documento e da legislação aplicável.

8. Utilização do relatório. Proibições

É proibido ao Utilizador revender, sublicenciar, distribuir comercialmente, publicar sistematicamente, extrair automaticamente, copiar em massa, modificar, falsificar, republicar, integrar nas suas próprias bases de dados, utilizar através de scraping, crawling, data mining ou outros métodos automatizados, ou explorar comercialmente o Relatório, os dados do Relatório ou qualquer parte deste, sem o consentimento prévio por escrito da CERTCAR SRL.

O Relatório é fornecido exclusivamente para uso pessoal, com a finalidade de obter informações sobre o veículo indicado pelo VIN. O Utilizador pode apresentar o Relatório a uma pessoa envolvida na avaliação do veículo, como um vendedor, comprador, oficina, avaliador, consultor, financiador ou segurador, exclusivamente em relação ao veículo verificado e sem transformar o Relatório num produto comercial distinto.

A violação de qualquer das obrigações previstas na presente secção confere à CERTCAR SRL o direito de suspender o acesso do Utilizador, recusar encomendas futuras, encerrar a conta, invalidar os créditos restantes e exigir a reparação integral dos danos causados, incluindo danos à reputação, os custos impostos pelos fornecedores de dados e quaisquer montantes devidos pela CERTCAR SRL a fornecedores ou terceiros em consequência da conduta do Utilizador.

9. Suspensão, limitação ou recusa de acesso

A CERTCAR SRL pode recusar, suspender ou limitar o acesso ao Site, à conta, aos créditos, aos relatórios, às funcionalidades ou aos serviços, sem aviso prévio, se existirem suspeitas razoáveis de utilização abusiva, fraudulenta, automatizada ou ilegal, contrária ao presente documento, contrária aos direitos dos fornecedores de dados ou suscetível de afetar o funcionamento do Site, a imagem da CERTCAR SRL ou as relações contratuais da CERTCAR SRL com os seus fornecedores.

Esta medida pode também ser aplicada em caso de utilização através de bots, scripts, contas múltiplas, tentativas de contornar os limites técnicos, revenda não autorizada, cópia sistemática de dados, utilização concorrencial do serviço, utilização para fins ilícitos ou transmissão do relatório de forma que possa induzir terceiros em erro.

10. Afiliação e parceria

A CERTCAR SRL pode disponibilizar às pessoas interessadas programas de afiliação, colaboração ou parceria, através dos quais podem ser atribuídos códigos de desconto únicos, contas dedicadas, painéis, comissões ou outros benefícios comerciais, nas condições estabelecidas pela CERTCAR SRL.

As condições aplicáveis ao programa de afiliação são reguladas separadamente na página/documento «Condições relativas ao Programa de Afiliação», disponível no Site. As pessoas que solicitam o estatuto de afiliado têm a obrigação de ler e aceitar estas condições antes de apresentarem o pedido de afiliação ou, se for caso disso, antes de utilizarem o código de desconto único atribuído.

As condições aplicáveis ao programa de parceria são reguladas separadamente na página/documento «Condições relativas ao Programa de Parceria» e/ou numa adenda ou contrato separado celebrado entre a CERTCAR SRL e o Parceiro. Em caso de divergência entre os presentes Termos e Condições gerais e a adenda/contrato de parceria, prevalecem, na relação entre a CERTCAR SRL e o Parceiro, as disposições da adenda/contrato de parceria.

A CERTCAR SRL reserva-se o direito de aprovar, rejeitar, suspender ou terminar qualquer pedido de afiliação/parceria ou colaboração, nas condições dos documentos aplicáveis, em caso de utilização abusiva, fraudulenta, ilegal, prejudicial ou contrária aos interesses da CERTCAR SRL, dos seus fornecedores ou dos utilizadores da plataforma.

11. Acesso de menores

O conteúdo do site não é prejudicial para menores; no entanto, tendo em conta as disposições do Código Civil relativas ao consentimento para a celebração de contratos civis, bem como a finalidade dos serviços prestados, dirigimo-nos exclusivamente a utilizadores com idade mínima de 18 anos.

12. Proteção de dados pessoais

Para informações sobre a forma como a CERTCAR SRL trata os dados pessoais, bem como sobre os direitos de que dispõe relativamente a esses dados, consulte a Política de Privacidade.

Ao aceitar estas regras, compromete-se a utilizar os dados e informações recebidos através do relatório fornecido no respeito da confidencialidade, nomeadamente da legislação RGPD, e dentro dos limites da lei. Se o relatório recebido pelo utilizador for utilizado de forma ilegal e/ou prejudicial, o utilizador será responsável pelos danos causados a terceiros, bem como pelos danos à imagem e à reputação do nosso site e a quaisquer outros direitos da CERTCAR SRL.

Uma vez que o Relatório pode ser utilizado de forma que implique o tratamento de dados pessoais, o acesso ao Serviço está condicionado à declaração, pelo Utilizador, antes da encomenda, de uma ligação legítima ao veículo verificado. O Utilizador é o único responsável pela veracidade desta declaração e por qualquer utilização posterior do Relatório que implique o tratamento de dados pessoais. Se a finalidade declarada não estiver em conformidade com a lei ou os bons costumes, a CERTCAR SRL pode recusar o fornecimento do Relatório.

O Utilizador é o único responsável por qualquer associação que estabeleça entre as informações do Relatório e uma pessoa singular identificada ou identificável, bem como por qualquer utilização posterior do Relatório que possa implicar o tratamento de dados pessoais.

13. Cookies

O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento da plataforma, a segurança, a autenticação, o processamento de encomendas, a análise estatística e outras finalidades descritas no documento dedicado. Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados, as suas categorias, os fornecedores envolvidos, o prazo de conservação e a forma de manifestar ou retirar o consentimento, consulte a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes.

14. Resolução de litígios

Tendo em conta a natureza e as especificidades das obrigações assumidas, a CERTCAR SRL só pode ser responsabilizada por negligência grave ou dolo.

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições serão resolvidos amigavelmente entre as partes, através de negociações diretas.

Se não for alcançada uma resolução amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação do litígio, este será resolvido pelos tribunais competentes da sede da Certcar S.R.L., nos termos da lei romena.

O Utilizador pode apresentar reclamações relativas a quaisquer inconsistências, discrepâncias ou erros aparentes no Relatório através do formulário disponível no Site ou para o endereço de e-mail indicado na secção Contacto. Para permitir uma verificação rápida da situação, recomendamos que a reclamação seja apresentada no prazo de 2 dias a contar da geração do Relatório, acompanhada de documentos ou explicações que sustentem a existência do alegado erro.

A CERTCAR SRL pode verificar a reclamação dentro dos limites das informações disponíveis e, se for caso disso, pode solicitar esclarecimentos aos fornecedores de dados. A CERTCAR SRL não garante a correção dos dados nos sistemas dos fornecedores terceiros, mas pode enviar-lhes pedidos de verificação/correção quando a reclamação for suficientemente fundamentada. Este procedimento não limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável.

Para reclamações relativas a serviços de comércio eletrónico, os consumidores podem contactar a ANPC (Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores da Roménia) em: https://anpc.ro.

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a produzir plenos efeitos jurídicos. A cláusula afetada será substituída de pleno direito por uma disposição válida e aplicável que reflita o mais fielmente possível a vontade das partes e o objetivo económico por elas pretendido.

O presente documento, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui a totalidade do acordo entre o Utilizador e a CERTCAR SRL relativamente ao seu objeto e substitui qualquer entendimento, promessa, declaração ou comunicação anterior, escrita ou verbal. No caso dos Parceiros, a Adenda complementa o presente acordo.

A CERTCAR SRL tem o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações a terceiros, incluindo no contexto de uma reorganização societária, fusão, cisão ou transmissão total ou parcial da sua atividade, mediante notificação prévia do Utilizador por e-mail para o endereço indicado na conta do utilizador ou diretamente na plataforma (por exemplo, através da apresentação de um aviso claramente visível ou de uma janela pop-up).

15. Contacto

Para quaisquer questões ou pedidos relativos ao presente documento ou aos serviços prestados, pode contactar-nos através de:

CERTCAR SRL

Morada: Pantelimon, Șos. Cernica nr. 24-30, rés-do-chão, ap. 3, distrito de Ilfov

Código fiscal: RO52064384

N.º no Registo Comercial: J2025047290005

E-mail: [email protected]